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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.
Como pedir a informação
Várias bases de dados do Governo do Estado de São Paulo estão disponíveis em formato eletrônico aberto permitindo sua utilização pela sociedade. Para conhecê-las e baixá-las para seu computador acesse o Governo Aberto SP.
O Governo Paulista há muito divulga diversas informações sobre a sua administração. Antes de fazer uma solicitação no SIC, verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência.

 
Para conhecer as informações e serviços do Governo do Estado de São Paulo, consulte o sítio:
www.acessoainformacao.sp.gov.br
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CAC - Central de Atendimento ao Cidadão (Arquivo Público do Estado)