A Lei de Acesso à Informação, instituída pela
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e o
decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052,
de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é
possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração
Pública Paulista.